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13/11/2018 11:58

O COMITÊ DE BACIA DO SÃO FRANCISCO: DESAFIOS DA GOVERNANÇA EM HIDROTERRITÓRIOS

Trabalho de Eduardo Gabriel Alves Palma no âmbito do estudo sobre GOVERNANÇA TERRITORIAL NO BRASIL:
Lógicas Espaciais, Especificidades Institucionais e Políticas de Desenvolvimento.

Resumo - Em atendimento aos objetivos do projeto Governança Territorial no Brasil: lógicas espaciais, especificidades institucionais e políticas de desenvolvimento, trazemos a discussão da governança territorial em bacias hidrográficas. O primeiro item é quanto a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) pela Lei Federal 9433 de 1997, que abriu caminho para as novas bases da gestão participativa no Brasil. Os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) se tornaram as mais importantes instâncias democráticas de gestão da água no país, congregando representantes de diversos setores da sociedade. Seu funcionamento envolve um processo decisório específico, centrado na aprovação dos planos de gestão plurianuais das bacias e na definição e aprovação dos valores da cobrança pelo uso da água.
A estruturação e o papel dos CBH´s no Território visa dialogar com o objetivo F da pesquisa: Analisar as formas de inserção das governanças setoriais e territoriais na governança nacional do respectivo setor. O arranjo institucional para compreender a atual fase de transição, marcada pela multiplicação contínua de CBHs no país, nos dá um pré-diagnóstico que o processo de operacionalização é lento e marcado por dificuldades. Nesse caso, esse item atende parte do objetivo G do projeto que é caracterizar o ambiente socioeconômico e cultural dos recortes espaciais das diferentes modalidades de governança identificadas com o objetivo de destacar os fatores propulsores e os desestimuladores a fim de contribuir para a compreensão das origens da governança;
Entende-se que o Comitê de Bacia Hidrográfica inaugura no país uma modalidade de governança pouco praticada pela sociedade, que é a tomada das decisões de forma colegiada, incluindo arrecadação e aplicação de orçamento público, oriundo de recursos da cobrança das águas, refletindo a dinâmica sócio-territorial da bacia hidrográfica, assumindo um papel importante na emancipação social, a partir de suas ações como instância de Estado. Nesse item, a pesquisa colabora com o objetivo H na identificação das principais políticas de regulação dos respectivos territórios e no planejamento das ações de desenvolvimento territorial, a fim de averiguar e caracterizar a participação das modalidades de governança.
Então, a proposição inicial é a de que os CBH´s formam instâncias de Estado nos chamados Hidroterritórios, constituídos a partir de instrumentos legais normativos, além de arranjo institucional próprio que norteia as ações dessa modalidade de governança, em estrutura colegiada, estimulada pela cobrança das águas e outros recursos públicos e privados gerados na bacia hidrográfica, entre eles royalties dos recursos hídricos impactados com instalação de hidroelétricas, o que aufere a esta unidade territorial, determinada autonomia jurídica, institucional e orçamentária, resultando em uma nova estrutura subnacional de poder.

Palavras-Chave – Comitê de Bacia, Governança, Hidroterritório, São Francisco.

 


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